Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, acórdão, de qualquer dos vícios elencados CPP, art. 619, Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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