Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I, CPP. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Pretensão inviável juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos do inciso I do CPP, art. 621, Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, circunstâncias que não se mostraram presentes espécie. ... (Continua)