Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental autuado como expediente avulso recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 e CPP, art. 619 e CPP, art. CPP, art. 798. ... ()
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