Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Sentença condenatória. Depoimentos. Auto de apreensão. Elementos que corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Excepcionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base laudo preliminar de constatação. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2016). ... (Continua)