Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso prejudicado apenas quanto à alegação de excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)