Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido.

«1 - caso, a Recorrente teve a prisão preventiva decretada, em 11/6/2018, pela prática, em tese, do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, diante de elementos probatórios colhidos em fase inquisitorial, que indicam que ela associou-se aos demais denunciados para a prática reiterada de tráfico de entorpecentes. Narra a denúncia que a Ré promovia a distribuição de entorpecentes, além de ser a responsável por administrar a parte financeira da associação criminosa. ... (Continua)