Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Condenação por três crimes de roubo majorado. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Ausência de subtração de patrimônio pessoal. Emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida para subtrair patrimônio do estabelecimento comercial. Configuração de um único crime de roubo. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que «se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado um único crime, ainda que, modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015). ... (Continua)