Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade. Excepcionalidade vislumbrada. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas CPP, art. 319, de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)