Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo da RMI. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999, art. 3º. Sistemática. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. Embora a Lei 9.876/1999 não tenha previsto expressamente, o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994. ... (Continua)