Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão dos benefícios pleiteados no recurso - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade na taxa utilizada no contrato, diversa da taxa contratada - Inocorrência - Comprovação por instrumento contratual de que a taxa de juros remuneratórios foi utilizada devidamente - Ciência da autora, aos termos totais da contratação - Atendimento ao princípio da transparência e boa-fé - TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausência de instrumento em apartado a amparar a ciência da parte aderente e a facultatividade da contratação. Configuração de venda casada. Restituição de forma simples dos valores cobrados, pois anteriores a 31/3/2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ. Recurso parcialmente provido para esse fim. Fixação de sucumbência recíproca.... (Continua)