Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - cumprimento definitivo de sentença - ação de cobrança - expurgos inflacionários relativos ao Plano Color I - decisão exequenda que condenou o réu a pagar ao autor a diferença existente entre a inflação real e os índices creditados nas contas poupança de que o requerente era titular - pendência de agravo interposto anteriormente pelo recorrente contra o não acolhimento da sua impugnação apresentada na qual sustenta inexistir saldo nas contas poupanças aptas a aplicar a diferença imposta na sentença - seguro judicial realizado para garantir a execução, equiparado a dinheiro, que poderá ser levantado após o julgamento do noticiado agravo - art. 835, §2º, do CPC - eventual saldo relativo à mora decorrente do não pagamento voluntário do débito que poderá ser pleiteado, oportunamente, pelo credor - Súmula 677/STJ - agravo provido com observação