Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Liberação. Impossibilidade.
«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. ... ()
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