Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Súmula 83/STJ. Precedente da Corte Especial. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento. Auxílio-transporte. Uso de veículo próprio ou coletivo. Possibilidade 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).

«2 - Para aplicação da Súmula 83/STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. ... (Continua)