Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de direito superveniente. Exame. Impossibilidade.
«1 - Não se admite, âmbito do recurso especial, a invocação de direito superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. ... ()
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