Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração. Inexistência. Efeito suspensivo. Prazo decadencial.
«1 - O pedido de reconsideração via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Inteligência da Súmula 430/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote