Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Ajuste particular. Cessão parcial de crédito. Petição do recurso especial. Manifesta deficiência. Falta de indicação de preceitos legais federais violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de indicação de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)