Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de regresso. Pagamento de passivo trabalhista. Desapropriação por utilidade pública. Prescrição quinquenal. Violação a normativos federais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)