Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Arbitramento de indenização. Modificações feitas depois da declaração de utilidade pública. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)