Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor c/c indenização. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Inviável o recurso especial quando a deficiência fundamentação não permitir a compreensão da natureza da controvérsia. ... ()
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