Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Decisão monocrática. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Precedente. Agravo improvido.

«1 - A Súmula 568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente, para dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com a mencionada Súmula do STJ, hipótese albergada alínea a do inciso IV do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)