Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recuso em habeas corpus. Roubo qualificado. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Alegada nulidade da citação. Não ocorrência. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - É assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do réu audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, «e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto CPP, art. 563, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)