Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado, por seis vezes e dano ao patrimônio público. Operação policial em combate ao tráfico de drogas. Análise de negativa de autoria. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reconhecimento fotográfico. Validade para evidenciar indícios de autoria. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)