Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídios qualificados. Tentativa de homicídios qualificados. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O encerramento da instrução criminal, com a pronúncia do acusado, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... ()
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