Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação do cálculo para a obtenção de livramento condicional - Reincidência criminal considerada como último marco interruptivo - Precedentes dos Tribunais Superiores - Inadmissibilidade de novo marco a partir da última prisão, por ausência de previsão legal - Prática de novo crime ou superveniência de nova condenação que não podem ser utilizadas para reinício da contagem do prazo, por não conter a norma regulamentadora tal previsão - Agravo provido. ... (Continua)