Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Alegação de erro material quanto a ponto do aresto que registrou a ausência de prequestionamento tocante à ilicitude da prova. Indicação de trecho do acórdão de origem que não tem relação com o tema da prova, mas sim com a limitação territorial da sanção de proibição de contratar com o poder público. Aclaratórios da pessoa jurídica não conhecidos.

«1 - Os Embargos de Declaração têm altíssimo préstimo para o aperfeiçoamento da prestação da jurisdição, por serem devotados à expulsão de vícios manifestação judicial, nomeadamente a existência de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais. ... (Continua)