Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo de instrumento. Omissão quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 535, referente à nulidade do acórdão recorrido diante da ausência de debate a respeito da inexigibilidade da contribuição ao incra das fundações sem fins lucrativos. Embargos de declaração da fecap acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade apontada e determinar o retorno dos autos à origem para análise de tese suscitada pela parte embargante.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... (Continua)