Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Provisão para devedores duvidosos-pdd. Dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Limites impostos pelo parágrafo 4º da Lei 8.981/1995, art. 43. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)