Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Programa de parcelamento de débito. Programa de recuperação fiscal refis. Valor irrisório em face do valor consolidado da dívida. Agravo de instrumento contra o indeferimento da liminar. Sentença de mérito superveniente processo principal. Agravo interno da contribuinte prejudicado, por perda do objeto.

«1 - Observa-se que o presente Agravo Interno foi interposto contra decisão que negou seguimento Recurso Especial qual se objetiva reformar acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento manejado pela Contribuinte, em face do indeferimento de liminar em Mandado de Segurança. ... (Continua)