Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Gratificação temporária. Advocacia geral da União. Da Lei 11.907/2009 Medida Provisória 440/2008, art. 324, II; art. 337, II, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Medida Provisória Que estabeleceu valores fixos. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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