Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança com base em sentença concessiva da ordem. Parcelas pretéritas ao writ coletivo. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado título executivo judicial.
«1 - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. ... ()
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