Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Alegação de questões constitucionais. Tema não suscitado em contrarrazões. Inovação recursal indevida. Agravo interno não provido.
«1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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