Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Propriedade intelectual. Contrafação utilização indevida de programa de computador (software). Utilização não autorizada. Violação do CPC/1973, art. 535, II, configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3,aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)