Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso entrega de obra. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade temporária do sistema eletrônico. Prorrogação do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)