Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Compromisso de compra e venda e compra de bem imóvel. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação anulatória de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. ... ()
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