Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos e juros sobre capital próprio. Telefonia fixa. Observância do quantitativo acionário definido em ação anterior. Coisa julgada. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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