Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Recurso submetido ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Alegação de descabimento da multa aplicada por ocasião de sua rejeição. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)