Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Observância de entendimento fixado julgamento de recurso especial repetitivo. Distinguishing. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)