Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Maus tratos. Inexistência. CPM, art. 213.

«Não ficando demonstrado, durante a instrução criminal, a ocorrência de perigo concreto de dano a saúde física e mental da vítima, não há que se falar no crime do CPM, art. 213. Punição disciplinar merecida e cumprida em lugar não adequado (banheiro), face não haver detenção no TG. Ausência de Laudo Pericial que demonstrasse a insalubridade. Ausência de dolo, por parte do acusado, em expor seus subordinados a qualquer risco. Apelo improvido. Decisão Unânime.... (Continua)