Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido. Idêntica medida requerida na origem e indeferida. Vazio da falta de jurisdição. Cabimento do exame do prévio provimento. Pressupostos legais configurados. Concessão da liminar. CPC/2015, art. 20.

«A tutela antecipada é cabível em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória. Mandamental, se presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)