Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c com retificação de registro público. Apelo do autor. Ilegalidade do gravame. Ação declaratória meio inadequado para anular negócio jurídico com a decisão de ilegalidade de gravame. Meio incorreto para defender seus interesses. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 20.