Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Medida cautelar originária. Recurso especial. Aparente inadmissibilidade. Aparência do bom direito. Ausência. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão e ação revisional. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade externa. CPC/2015, art. 55.

«- Na hipótese de medida cautelar originária ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, deve-se proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do recurso especial, pois, apresentando-se este manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante de tribunal superior, o seu aparente insucesso prejudica a admissibilidade do pedido cautelar. ... (Continua)