Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Rendimentos. Necessidade. CPC/2015, art. 98.
«Defere-se a assistência judiciária gratuita, quando há declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte requerente ou procuração outorgada ao advogado com poderes especiais para requerer o benefício.... ()
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