Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Liminar deferida na origem. Insurgência da requerida. Admissibilidade recursal. Pedido de justiça gratuita. Necessidade do beneplácito não comprovada. Prazo para comprovar o recolhimento do preparo transcorrido in albis. Pedido denegado na instância recursal. Preparo não recolhido no prazo concedido. Deserção caracterizada. Exegese do CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.