Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança mútuo (crédito pessoal). Prova da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta e sua efetiva utilização. Aplicação da Lei 10.931/2004 e das medidas provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.036. Pactuação expressa. Juros. Limite de incidência. Inexistência. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591 c/c e CCB/2002, art. 406. Sentença mantida ritjsp, art. 252. Assento regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.