Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Condição financeira. Súmula 481/STJ. Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Relação de faturamento. Ausência de demonstração. Decisão mantida. Lei Complementar 123/2006, ar. 25, caput e § 1º. CPC/2015, art. 99.
«1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481/STJ. ... ()
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