Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Constitucional e processo civil. Gratuidade judiciária. Presunção relativa de veracidade. Pressupostos legais de concessão do benefício. Presentes. Deferimento. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 99.
«1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à recorrente e determinou o recolhimento das custas judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote