Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Agravo interno em apelação cível. Reiteração do pedido de justiça gratuita. Ausência de comprovação de alteração da situação fática. Reanálise. Inadmissível. Recurso improvido. CPC/2015, art. 98.

«O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). ... (Continua)