Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Compatibilidade. CPC/2015, art. 98.

«A imposição de multa por litigância de má-fé ao beneficiário da justiça gratuita, embora incorra em conduta manifestamente reprovável, não lhe retira o direito à concessão do benefício, posto que a multa aplicável possui a natureza jurídica de punição, o que não é incompatível com o instituto da gratuidade. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante a que se dá provimento.... (Continua)