Jurisprudência Selecionada
1 - TJBA Gratuidade da justiça. Hipossuficiência. Demonstração. Benefício. Indeferimento. Recurso. Provimento. CPC/2015, art. 98.
«I - A teor das regras insertas na Lei 1.060/1950, art. 4º, CPC/2015,art. 98, e CPC/2015, art. 99, caput e § 3º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. ... ()
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