Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Efeitos retroativos. Possibilidade, em situações excepcionais. Caso dos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 99.
«1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer momento. Entretanto, em regra, os efeitos do acolhimento do respectivo pedido são para o futuro, não retroativos. ... ()
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